STF RE 75164 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) EXECUTIVO FISCAL ANULADO "EX RADICE", POR INCOMPETENCIA DE JUÍZO,
POR UM DOS JULGADORES, ENQUANTO QUE O OUTRO, EMBORA RECONHECENDO A
NULIDADE, DEU PELA IMPROCEDENCIA DA APLICAÇÃO, APLICANDO A ESPÉCIE O
ART.275 DO C.P.C.
2) NÃO PREQUESTIONAMENTO DA TESE RELATIVA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO
DO LANCAMENTO, INDEMONSTRADA, CONSEGUINTEMENTE, A ALEGADA NEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) EXECUTIVO FISCAL ANULADO "EX RADICE", POR INCOMPETENCIA DE JUÍZO,
POR UM DOS JULGADORES, ENQUANTO QUE O OUTRO, EMBORA RECONHECENDO A
NULIDADE, DEU PELA IMPROCEDENCIA DA APLICAÇÃO, APLICANDO A ESPÉCIE O
ART.275 DO C.P.C.
2) NÃO PREQUESTIONAMENTO DA TESE RELATIVA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO
DO LANCAMENTO, INDEMONSTRADA, CONSEGUINTEMENTE, A ALEGADA NEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 24-4-73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : CERES MONTES GUERRA
RECDO. : FLORÊNCIA JOSÉ FERREIRA
ADV. : LUIZ CARLOS MAFRA CAVALCANTI
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