STF RE 75168 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO DECLARADO NA ALINEA D, SEM A
APRESENTAÇÃO DE DECISÕES DIVERGENTES. JULGADO RECORRIDO QUE NÃO
REAPRECIOU PROVAS OU QUESTÃO DE FATO, MAS TÃO SOMENTE A VIOLAÇÃO DO
TEXTO DE NORMAS EDILICIAS. A INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE TEXTO
LEGAL, NOS TRIBUNAIS, A QUE SE REFERE A SÚMULA 343, NÃO SE CONFUNDE
COM DIVERGENCIA ENTRE OS JUIZES DA PROPRIA AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO "EXTRA PETITA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO DECLARADO NA ALINEA D, SEM A
APRESENTAÇÃO DE DECISÕES DIVERGENTES. JULGADO RECORRIDO QUE NÃO
REAPRECIOU PROVAS OU QUESTÃO DE FATO, MAS TÃO SOMENTE A VIOLAÇÃO DO
TEXTO DE NORMAS EDILICIAS. A INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE TEXTO
LEGAL, NOS TRIBUNAIS, A QUE SE REFERE A SÚMULA 343, NÃO SE CONFUNDE
COM DIVERGENCIA ENTRE OS JUIZES DA PROPRIA AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO "EXTRA PETITA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. Hugo Mósca. 1ª T., em 07-8-73.
Data do Julgamento
:
07/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON TEIXEIRA DE BARROS MORAES
ADV. : CHRYSOSTOMO BOCARINI
RECDA. : COMERCIAL E IMOBILIÁRIA "CARDODO E IRMÃO S/A"
ADV. : PHILOMENO JOAQUIM DA COSTA
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