STF RE 75174 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINARIA. REGULAR
APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 4.414, DE 24.9.64.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 255. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA, A OBSTAR
AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NA CAUSA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINARIA. REGULAR
APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 4.414, DE 24.9.64.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 255. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA, A OBSTAR
AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NA CAUSA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Edmundo Adriano de Mello Baptista. 1ª T., em 26.04.74.
Data do Julgamento
:
26/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PRODÊNCIA SOCIAL
ADV.: LÚCIA DOETZER
Mostrar discussão