STF RE 75177 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO DE BENEFICIO.
IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SE COMPROVADA, JUSTIFICA A
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXILIO DOENCA. IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO DE BENEFICIO.
IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SE COMPROVADA, JUSTIFICA A
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXILIO DOENCA. IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 23-3-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
RECDO.: JORGE MENDES
ADV.: CLÁUDIO A. SCHUCH
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