STF RE 75181 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERRENOS DE MARINHA. AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DE
DISCREPANCIA PRETORIANA (R.I., ART. 309, SÚMULA N. 290).
Ementa
TERRENOS DE MARINHA. AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DE
DISCREPANCIA PRETORIANA (R.I., ART. 309, SÚMULA N. 290).Decisão
Não conhecido, unanimemente. Impedido o Min. Antonio Neder. - Plenário, 2-10-74.
Data do Julgamento
:
02/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDOS.: VITTÓRIO CAVALIÉRE E OUTROS
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
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