STF RE 75181 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. SUA PROPRIEDADE PARA DIRIMIR INCERTEZA SOBRE A
VALIDADE DE REGISTROIMOBILIARIO (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.2, DO
C.P.P).
NA DOUTRINA DO DIREITO PRE-CODIFICADO TORNOU-SE VITORIOSO O
ENTENDIMENTO DO USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS, MEDIANTE A PRAESCRIPTIO
LONGISSIMI TEMPORIS, PRETENTE DO S.T.F. IN CASU O PRAZO DO USUCAPIAO
SE COMPLETOU ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. SUA PROPRIEDADE PARA DIRIMIR INCERTEZA SOBRE A
VALIDADE DE REGISTROIMOBILIARIO (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.2, DO
C.P.P).
NA DOUTRINA DO DIREITO PRE-CODIFICADO TORNOU-SE VITORIOSO O
ENTENDIMENTO DO USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS, MEDIANTE A PRAESCRIPTIO
LONGISSIMI TEMPORIS, PRETENTE DO S.T.F. IN CASU O PRAZO DO USUCAPIAO
SE COMPLETOU ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator, que conhecia e dava provimento ao Recurso. Falaram: pelos recorrentes o Dr. Claudio Lacombe, e, pela recorrida, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da
República, substituto. 1ª. T., em 05-10-73.
Decisão: Conhecido e provido, unanimemente. Não tomaram parte no julgamento, os Srs. Mins. Aliomar Baleeiro e Luiz Gallotti, por não terem assistido ao Relatório. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 23-10-73.
Data do Julgamento
:
23/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02129 EMENT VOL-00942-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : VITTORIO CAVALIÉRE E OUTROS
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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