STF RE 75182 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO. - A indenização devida pela morte de passageiro menor corresponderá a 2/3 do salário mínimo, sujeito às suas variações periódicas.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO. - A indenização devida pela morte de passageiro menor corresponderá a 2/3 do salário mínimo, sujeito às suas variações periódicas.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 23.3.73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04077 EMENT VOL-00913-02 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : EFIGÊNIA DE SOUZA SOARES
ADVS. : CARLOS ALBERTO DANTAS COUTO E OUTRO
RECDA. : RÊDE FEFFOVIÁRIA FEDERAL S.A
ADV. : LYDIO DINIZ HENRIQUES