STF RE 75188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TARIFA LIVRE E MERCADORIA ISENTA. DISTINÇÃO, EIS QUE LIVRE NÃO
EQUIVALE A ISENÇÃO. AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA E DADO
AUMENTAR A ALIQUOTA QUANDO NÃO HÁ ISENÇÃO FISCAL, POREM SIMPLES
REFERENCIA A TARIFA ZERO OU LIVRE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TARIFA LIVRE E MERCADORIA ISENTA. DISTINÇÃO, EIS QUE LIVRE NÃO
EQUIVALE A ISENÇÃO. AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA E DADO
AUMENTAR A ALIQUOTA QUANDO NÃO HÁ ISENÇÃO FISCAL, POREM SIMPLES
REFERENCIA A TARIFA ZERO OU LIVRE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pela Recorrida, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto, 1ª T., em 02-3-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FERNANDO SILVA DO VALLE
ADV. : BERALDO FERNANDES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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