STF RE 75189 ED-EDv-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARTATORIOS. REJEITAM-SE PORQUE NÃO HÁ DUVIDA,
OBSCURIDADE , CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO
O INTUITO PROTELATÓRIO, APLICA-SE A MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
Ementa
EMBARGOS DECLARTATORIOS. REJEITAM-SE PORQUE NÃO HÁ DUVIDA,
OBSCURIDADE , CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO
O INTUITO PROTELATÓRIO, APLICA-SE A MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.Decisão
Rejeitados, unananimimente. Ausente, ocasionalmente, os Srs. Mins. Djaci Falcão Thomposn Flores. Presidência do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. Plenário, em 19.03.75.
Data do Julgamento
:
29/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMTE.: MISANORI USAMI & CIA LTDA
ADVS.: PEDRO SOARES VICIRA E ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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