STF RE 75194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. NO CASO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 4, DA LEI N. 5.478-68, A
ENTREGA A MULHER, DE UMA PARTE DA RENDA LIQUIDA DOS IMÓVEIS COMUNS
QUE SE ENCONTREM ALUGADOS, DEVE SER FEITA, SIM, A ELA, MAS PELO
MARIDO, QUE E O ADMINISTRADOR DESSES BENS, COMO EXPRESSA O ART. 233,
II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DIRETAMENTE PELOS RESPECTIVOS LOCATARIOS.
2. A LEI N. 5.478-68 FOI EDITADA PARA PROTEGER O ALIMENTANDO, E
CERTO; MAS NÃO DE MODO TAL, QUE ELA SE TRANSFORME EM INSTRUMENTO QUE
AGRAVE DESAVENCA ENTRE CASAIS E ENFRAQUECA OS LACOS FAMILIARES. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. NO CASO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 4, DA LEI N. 5.478-68, A
ENTREGA A MULHER, DE UMA PARTE DA RENDA LIQUIDA DOS IMÓVEIS COMUNS
QUE SE ENCONTREM ALUGADOS, DEVE SER FEITA, SIM, A ELA, MAS PELO
MARIDO, QUE E O ADMINISTRADOR DESSES BENS, COMO EXPRESSA O ART. 233,
II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DIRETAMENTE PELOS RESPECTIVOS LOCATARIOS.
2. A LEI N. 5.478-68 FOI EDITADA PARA PROTEGER O ALIMENTANDO, E
CERTO; MAS NÃO DE MODO TAL, QUE ELA SE TRANSFORME EM INSTRUMENTO QUE
AGRAVE DESAVENCA ENTRE CASAIS E ENFRAQUECA OS LACOS FAMILIARES. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator, vencidos os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque e Presidente. - 2ª T., 29-10-74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08995 EMENT VOL-00969-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER LOPES
ADVS. : RUBENS APPROBATO MACHADO E OUTROS
RECDA. : NILDA CARDOSO PINTO DOS SANTOS
ADVS. : GERALDO M. LEITE E OUTROS
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