STF RE 75202 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. MULTA. SUA REDUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO TER
SIDO ULTRA PETITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. MULTA. SUA REDUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO TER
SIDO ULTRA PETITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Decisão: adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento parcial. Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. 2ª T., em 17-11-72.
Decisão: adiado o julgamento por haver pedido o Min. depois dos votos do Relator e do Min, Xavier de Albuquerque, que conheciam do recurso e lhes davam provimento parcial. 1ª T., 28-11-72.
Decisão: Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Eloy da Rocha, nos termos do art. 71 do Regimento Interno. Presentes à sessão os Mins. Bilac Pinto, Antonio Neder e Xavier de
Albuquerque. 2ª T., 11-6-76.
Data do Julgamento
:
11/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08924 EMENT VOL-01038-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: DE PAOLI S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO
RECDO.: ARINOS RIBEIRO E SUA MULHER
ADV.: CLAUDIO BAÊTA DE HANNEQUIM E OUTRO
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