STF RE 75207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA ESTATUTARIA DAS SUAS RELAÇÕES COM A
ADMINISTRAÇÃO. LEI DE RECLASSIFICAÇÃO, QUE REDUZINDO PERCENTUAL DE
GRATIFICAÇÃO, COMPENSOU OS SERVIDORES COM SUBSTANCIAL AUMENTO DE
VENCIMENTOS, ALÉM DE PERMITIR OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR AO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO (ART. 153, PAR 3, DA LEI MAGNA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA (SÚMULA 291).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA ESTATUTARIA DAS SUAS RELAÇÕES COM A
ADMINISTRAÇÃO. LEI DE RECLASSIFICAÇÃO, QUE REDUZINDO PERCENTUAL DE
GRATIFICAÇÃO, COMPENSOU OS SERVIDORES COM SUBSTANCIAL AUMENTO DE
VENCIMENTOS, ALÉM DE PERMITIR OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR AO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO (ART. 153, PAR 3, DA LEI MAGNA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA (SÚMULA 291).Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04735 EMENT VOL-00915-04 PP-01304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON LUIZ CESAR FRANCO E OUTROS
ADVS.: OLAVO TABAJARA SILVEIRA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO DE PAULA SCAGLIONE
Mostrar discussão