STF RE 75210 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. NOVAÇÃO NESSE PARTICULAR COM BASE NA PROVA. EFEITOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ESPECIALMENTE, COM BASE NA
SÚMULA N. 279, NEGADA A INCIDENCIA DOS ARTS. 1.000 E 1.095 DO CÓDIGO
CIVIL.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. NOVAÇÃO NESSE PARTICULAR COM BASE NA PROVA. EFEITOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ESPECIALMENTE, COM BASE NA
SÚMULA N. 279, NEGADA A INCIDENCIA DOS ARTS. 1.000 E 1.095 DO CÓDIGO
CIVIL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 20-8-73.
Data do Julgamento
:
20/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA IMOBILIÁRIA SEGURANÇA
ADV. : JOÃO ANDRÉ JARDIM DE LIMA DE OLIVEIRA PORTO
RECDOS. : ARLINDO DE CASTRO FARIAS (ESPÓLIO) E OUTRA
ADV. : HÉLIO DE CASTRO FARIAS
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