STF RE 75212 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. CALCULO DA VERBA
HONORARIA SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, E
NÃO COMO ENTENDERAM AS INSTANCIAS ORDINARIAS, SOBRE A IMPORTANCIA DO
DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. CALCULO DA VERBA
HONORARIA SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, E
NÃO COMO ENTENDERAM AS INSTANCIAS ORDINARIAS, SOBRE A IMPORTANCIA DO
DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido contra o voto do Min. Rodrigues Alckmin e provido unanimemente. 1ª T., em 05-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE ALMEIDA NOLAU
ADV. : ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA
RECDO. : SEBASTIÃO DOS SANTOS BRAGA
ADVS. : JOÃO ANANIAS AVELINO DA SILVA E OUTROS
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