STF RE 75220 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUIZES DO ESPIRITO SANTO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM
DO PRESTADO A UNIÃO. ADMITINDO COMPUTO DE SERVIÇO FEDERAL PARA GOZO
DE ADICIONAIS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DO ESPIRITO SANTO, A DECISÃO
LIMITOU-SE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL E, DESTARTE, NÃO E
SUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
JUIZES DO ESPIRITO SANTO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM
DO PRESTADO A UNIÃO. ADMITINDO COMPUTO DE SERVIÇO FEDERAL PARA GOZO
DE ADICIONAIS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DO ESPIRITO SANTO, A DECISÃO
LIMITOU-SE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL E, DESTARTE, NÃO E
SUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. 1ª T., em 15-5-73.
Decisão: pediu vista o Ministro Djaci Falcão, após votos do Relator e do Ministro Rodrigues Alckmin não conhecendo do recurso. 1ª T., em 17-5-73.
Decisão: Unanimemente, não conhecido. 1ª T., em 29-5-73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
RECDO.: ANTONIO JOSÉ RUA
ADV.: BRILDO MARTINS
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