STF RE 75221 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PAR. 17)
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, ALIENANTE FIDUCIARIO,
PORQUE A PROPRIA LEI O CONSTITUI DEPOSITARIO (ART. 66 DA L. 4728/65,
COM A REDAÇÃO DO DL.911/69)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PAR. 17)
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, ALIENANTE FIDUCIARIO,
PORQUE A PROPRIA LEI O CONSTITUI DEPOSITARIO (ART. 66 DA L. 4728/65,
COM A REDAÇÃO DO DL.911/69)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 PAR-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004278 ANO-1965
ART-00066
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/11/03, (SVF).
Alteração: 26/11/03, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/09/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
21/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08782 EMENT VOL-00897-04 PP-01433 RTJ VOL-00064-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ELIAS CHALUB FRANCISCO
ADVS.: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JUNIOR E OUTROS
RECDA.: CONFIANÇA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADV.: SALOMÃO FRANCISCO AMARAL
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