STF RE 75226 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - 1. NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ART.4, DA LEI N. 4.749, DE
12.8.65, A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL NÃO ESTAVA SUJEITA
AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69, DA LEI N. 3.807, DE 26 DE AGOSTO
DE 1960, SOBRE O 13 SALARIO A QUE SE REFERE O ART. 3, DA LEI N.4.281
DE 8.11.63. 2. OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - 1. NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ART.4, DA LEI N. 4.749, DE
12.8.65, A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL NÃO ESTAVA SUJEITA
AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69, DA LEI N. 3.807, DE 26 DE AGOSTO
DE 1960, SOBRE O 13 SALARIO A QUE SE REFERE O ART. 3, DA LEI N.4.281
DE 8.11.63. 2. OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 1ª T., 20.08.76.
Data do Julgamento
:
20/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. P. TEIXEIRA BRANDT
RECDOS.: ARMINDO SIMÕES FERREIRA JÚNIOR E OUTROS
ADVS.: ARMANDO DE MORAES E OUTROS
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