STF RE 75229 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. RECOLHIMENTO TARDIO.
MULTA DE 100% REDUZIDA NA VIA JUDICIAL A 30%. II. APLICAÇÃO
RAZOAVEL, FACE AS PECULIARIDADES DO ART. 16 DA LEI N.4.862/65. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITADO A LETRA A, NÃO CONHECIDO (SÚMULA
N.400, PARTE PRIMEIRA).
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. RECOLHIMENTO TARDIO.
MULTA DE 100% REDUZIDA NA VIA JUDICIAL A 30%. II. APLICAÇÃO
RAZOAVEL, FACE AS PECULIARIDADES DO ART. 16 DA LEI N.4.862/65. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITADO A LETRA A, NÃO CONHECIDO (SÚMULA
N.400, PARTE PRIMEIRA).Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do do Relator que não conhecia do recursa. - 2ª T., em 30-03-73.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 02-04-73.
Data do Julgamento
:
02/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03627 EMENT VOL-00911-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : FADEMAC - FÁBRICA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO S/A
ADV. : WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA
Mostrar discussão