STF RE 75232 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS.DECISÃO QUE INTERPRETANDO CLAUSULAS CONTRATUAIS,
CONCLUIU NÃO TER HAVIDO A AQUISIÇÃO DO FILME, MAS AMERA CESSÃO
TEMPORARIA DOS DIREITOS A SUA EXPLORAÇÃO, NÃO E REVISIVEL NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS.DECISÃO QUE INTERPRETANDO CLAUSULAS CONTRATUAIS,
CONCLUIU NÃO TER HAVIDO A AQUISIÇÃO DO FILME, MAS AMERA CESSÃO
TEMPORARIA DOS DIREITOS A SUA EXPLORAÇÃO, NÃO E REVISIVEL NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores, na ausência, ocasional, do Sr. Min. Barros Monteiro, Presidente. - 2ª T., em 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : PRODUTORA, IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA FAMAFILMES
ADV. : HELOÍSA MENDONÇA
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