STF RE 75237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. AVISO PREVIO. O PAGAMENTO EM DINHEIRO DE
AVISO PREVIO, DEVIDO PELA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM
CARÁTER INDENIZATORIO E NÃO SE CONFUNDE COM O SALARIO, NELE NÃO
INCIDINDO, PORTANTO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA. EXEGESE DO PAR
1 DO ART. 487, DA CONS. DAS LEIS DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. AVISO PREVIO. O PAGAMENTO EM DINHEIRO DE
AVISO PREVIO, DEVIDO PELA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM
CARÁTER INDENIZATORIO E NÃO SE CONFUNDE COM O SALARIO, NELE NÃO
INCIDINDO, PORTANTO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA. EXEGESE DO PAR
1 DO ART. 487, DA CONS. DAS LEIS DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04735 EMENT VOL-00915-04 PP-01321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA
RECDA.: INDÚSTRIA PARAMOUNT S/A
ADV.: PEDRO RAMOS