STF RE 75249 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. COISA JULGADA. PRESSUPOE A IDENTIDADE DA CAUSA DE
PEDIR,DO OBJETO E DAS PARTES. CASO EM QUE SE NÃO CONFIGURA TAL
PRESSUPOSTO. . 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR
A SEGURANCACONCEDIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
1. COISA JULGADA. PRESSUPOE A IDENTIDADE DA CAUSA DE
PEDIR,DO OBJETO E DAS PARTES. CASO EM QUE SE NÃO CONFIGURA TAL
PRESSUPOSTO. . 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR
A SEGURANCACONCEDIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 09.12.77.
Data do Julgamento
:
09/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONÇA
RECDO.: ALFRDO JOSÉ DA CUNHA RIBEIRO
ADV.: NESTOR ESTÁCIO AZAMBUJA CAVALCANTI
Mostrar discussão