STF RE 75250 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE EXPEDIENTE. SEGURANÇA POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE; O STF reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de expediente cobrada a título de segurança e fiscalização policial, e assim prevista na Lei nº 4.492/67, modificada pela Lei nº 4.747/68,
do Estado de Minas Gerais. - Recurso conhecido e provido.
Ementa
- TAXA DE EXPEDIENTE. SEGURANÇA POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE; O STF reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de expediente cobrada a título de segurança e fiscalização policial, e assim prevista na Lei nº 4.492/67, modificada pela Lei nº 4.747/68,
do Estado de Minas Gerais. - Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 23.8.74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : DINAMIZA S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS
ADV. : MARCOS A. DA SILVA GUIMARÃES
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : CÁSSIO MAGNANI
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