STF RE 75258 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. N. 24.150/34. NÃO AUTORIZADA A
PURGAÇÃO DA MORA, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334/67.
MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DESPEJO. LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. N. 24.150/34. NÃO AUTORIZADA A
PURGAÇÃO DA MORA, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334/67.
MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 08-2-73.
Data do Julgamento
:
08/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO JUNIOR
ADV. : BENTO ALVES CARNEIRO
RECDA. : J. GUEDES E CIA. LTDA
ADVS. : ELIZÁRIO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO
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