STF RE 75265 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESTADUAL DE ENSINO SECUNDARIO - EXIGÊNCIA
DE LICENCIATURA POR FACULDADE DE FILOSOFIA - INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO COM A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESTADUAL DE ENSINO SECUNDARIO - EXIGÊNCIA
DE LICENCIATURA POR FACULDADE DE FILOSOFIA - INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO COM A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. - 2ª T., 14-9-73.
Data do Julgamento
:
14/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07687 EMENT VOL-00925-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : DIVO MARINO
ADV. : JULIANO JOSÉ PAROLO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MICHEL TEMER TULIA
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