STF RE 75266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISTA. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTADA E RECEBIDA NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO, DOIS MINUTOS APÓS A HORA DO ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE, POIS
NÃO SE TRATA DE PRAZO CONTADO DE MINUTO A MINUTO (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 27). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REVISTA. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTADA E RECEBIDA NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO, DOIS MINUTOS APÓS A HORA DO ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE, POIS
NÃO SE TRATA DE PRAZO CONTADO DE MINUTO A MINUTO (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 27). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 12-12-72.
Data do Julgamento
:
12/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01108 EMENT VOL-00901-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ERMELINDA ALVES DE MELLO
ADV.: DILMAR DERITO
RECDO.: JULIO FRANCISCO DE MELLO
ADVS.: EDON BRAULIO LOPES E OUTROS
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