STF RE 75270 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O STF VEM REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA A SER
CONSIDERADO PARA EFEITO DE INCIDENCIA DA REGRA DE ALÇADA CONSTANTE
DO ART. 308, IV, DO SEU REG. INT., E O DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL,
OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O FIXADO PELO JUIZ.
Ementa
O STF VEM REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA A SER
CONSIDERADO PARA EFEITO DE INCIDENCIA DA REGRA DE ALÇADA CONSTANTE
DO ART. 308, IV, DO SEU REG. INT., E O DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL,
OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O FIXADO PELO JUIZ.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 17.10.75.
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES.: SADY LUIZ MACIEL DAVID E ESPÓLIO DE HAMLETO STAMATO
REPRESENTADO POR CASSIANA DE TOLEDO STAMATO
ADVS.: CARLOS W. CHAVES ROSAS E HELOISA MENDONÇA
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