STF RE 75273 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETIÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL, DADA SUA QUALIDADE DE EMPRESA PÚBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETIÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL, DADA SUA QUALIDADE DE EMPRESA PÚBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 24-4-73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00869
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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