STF RE 75274 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5. DA LEI 4.154/62. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5. DA LEI 4.154/62. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-2-73.
Data do Julgamento
:
20/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA FÔRÇA E LUZ DO PARANÁ
ADVS. : JAIR FIALHO ABRUNHOSA E OUTROS
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