STF RE 75278 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI
3.807/60.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS E DEVIDAS A
PREVIDENCIA SOCIAL. INOCORRENCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI 3.807, DE 1960. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI
3.807/60.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS E DEVIDAS A
PREVIDENCIA SOCIAL. INOCORRENCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI 3.807, DE 1960. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. 2ª T., 9-4-73.
Decisão: Não conhecido, unânime. 1ª T., 7-5-73.
Data do Julgamento
:
07/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01169 EMENT VOL-00938-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: ANTÔNIO ALCIDES FERNANDES MENA
ADV.: JOSÉ MACIEL LUZ
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