STF RE 75288 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APARTAMENTO EM BRASILIA.
1) PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OPÇÃO, NO CASO, ANTERIORES A
VIGENCIA DO ART. 30, PAR 3 DA LEI N 4.864/65, ALTERADA PELA LEI N
5.049/66, ASSIM COMO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ÁREA CONSTRUIDA, E
CONSIGNADAS NA ESCRITURA, QUE JA ISENTAVAM O APARTAMENTO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. POR FORÇA DO DISPOSTO NAS ALINEAS A E D DO ART. 6 DA LEI
N 4.380/64;
2) PRETENDENDO A COMPRADORA LIQUIDAR DE UMA SÓ VEZ O SALDO DEVEDOR
DE SEU EMPRESTIMO IMOBILIÁRIO, NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA POR ESSE SALDO, TANTO MAIS QUE O I.N.P.S.
RECONHECE A ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMÓVEL NAS SUAS
PRESTAÇÕES MENSAIS E PELO PRAZO DO CONTRATO;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APARTAMENTO EM BRASILIA.
1) PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OPÇÃO, NO CASO, ANTERIORES A
VIGENCIA DO ART. 30, PAR 3 DA LEI N 4.864/65, ALTERADA PELA LEI N
5.049/66, ASSIM COMO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ÁREA CONSTRUIDA, E
CONSIGNADAS NA ESCRITURA, QUE JA ISENTAVAM O APARTAMENTO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. POR FORÇA DO DISPOSTO NAS ALINEAS A E D DO ART. 6 DA LEI
N 4.380/64;
2) PRETENDENDO A COMPRADORA LIQUIDAR DE UMA SÓ VEZ O SALDO DEVEDOR
DE SEU EMPRESTIMO IMOBILIÁRIO, NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA POR ESSE SALDO, TANTO MAIS QUE O I.N.P.S.
RECONHECE A ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMÓVEL NAS SUAS
PRESTAÇÕES MENSAIS E PELO PRAZO DO CONTRATO;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido o Min. Antonio Neder. - Plenário, 6-9-73.
Data do Julgamento
:
06/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. P. TEIXEIRA BRANT
RECDA.: MARIA SIMÕES ASENSI
ADV.: JOAQUIM SAFE CARNEIRO
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