STF RE 75294 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL. A FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENS, PARA A CONCRETIZAÇÃO
DO COMANDO ABSTRATO DA LEI, E TAREFA COMETIDA A ADMINISTRAÇÃO.
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
BASE DE CALCULO, QUE SE NÃO CONFUNDE COM A DE IMPOSTO PREDIAL, POIS,
ENQUANTO A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O VALOR VENAL, A BASE DA
TAXA E A ÁREA DO IMÓVEL. ARGUIÇÕES TIDAS PELA JUSTIÇA LOCAL COMO
EXCEDENTE DO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO ORDINARIA JA PROPOSTA, QUANTO A TAXA.
RAZÃO A MAIS PARA QUE, NO TOCANTE A ELA, NÃO SE CONCEDA MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. A FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENS, PARA A CONCRETIZAÇÃO
DO COMANDO ABSTRATO DA LEI, E TAREFA COMETIDA A ADMINISTRAÇÃO.
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
BASE DE CALCULO, QUE SE NÃO CONFUNDE COM A DE IMPOSTO PREDIAL, POIS,
ENQUANTO A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O VALOR VENAL, A BASE DA
TAXA E A ÁREA DO IMÓVEL. ARGUIÇÕES TIDAS PELA JUSTIÇA LOCAL COMO
EXCEDENTE DO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO ORDINARIA JA PROPOSTA, QUANTO A TAXA.
RAZÃO A MAIS PARA QUE, NO TOCANTE A ELA, NÃO SE CONCEDA MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. Plenário, 17-10-73.
Data do Julgamento
:
17/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPINAS
ADV.: CARLOS SOARES JÚNIOR
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E OUTRO
Mostrar discussão