STF RE 75299 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL PERMANENCIA. CONCEDIDO A PROFISSIONAIS EM ENGENHARIA,
ARQUITETURA E GEOLOGIA DO D.E.R. DE MINAS GERAIS.- EXTENSAO A
ADVOGADOS, COM FUNDAMENTO EM ANTERIOR EQUIPARAÇÃO DE CARGOS.-
INSUBSISTENCIA DA EQUIPARAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DO ART. 98, PAR
ÚNICO, DA E.C. 1/69. - REC. EXT. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL PERMANENCIA. CONCEDIDO A PROFISSIONAIS EM ENGENHARIA,
ARQUITETURA E GEOLOGIA DO D.E.R. DE MINAS GERAIS.- EXTENSAO A
ADVOGADOS, COM FUNDAMENTO EM ANTERIOR EQUIPARAÇÃO DE CARGOS.-
INSUBSISTENCIA DA EQUIPARAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DO ART. 98, PAR
ÚNICO, DA E.C. 1/69. - REC. EXT. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecidos e providos, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. Plenário, 13-11-74.
Data do Julgamento
:
13/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09352 EMENT VOL-00971-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: ESTADP DE ,OMAS GERAIS E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
ADVS.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E WANDERLEY GREGORIANO DE
CASTRO
RECDOS.: DILERMANDO ROCHA E OUTROS
ADVS.: RUY DE SOUZA E J. PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
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