STF RE 75303 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO.
A AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO CARRO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA NO REGISTRO PÚBLICO SUPRE A DO RECIBO PARA OS EFEITOS DA
SÚMULA N 489.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO.
A AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO CARRO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA NO REGISTRO PÚBLICO SUPRE A DO RECIBO PARA OS EFEITOS DA
SÚMULA N 489.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20.11.73.
Data do Julgamento
:
20/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-04 PP-01070
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DAUBIGNY COELHO
ADV.: HELCIO FIGUEREDO COELHO
RECDO.: ADYR FARIA BRITO
ADV.: MANOEL FERREIRA MADUREIRA
Mostrar discussão