STF RE 75304 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. INTER-VIVOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Legitimidade da cobrança do tributo sobre a diferença entre o valor declarado e o real do imóvel. - Embargos não conhecidos, por aplicação da súmula 247.
Ementa
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. INTER-VIVOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Legitimidade da cobrança do tributo sobre a diferença entre o valor declarado e o real do imóvel. - Embargos não conhecidos, por aplicação da súmula 247.Decisão
Não conhecidos. Unânime. falou, pelo embargado, o Dr. Célio Silva - Plenário, 19.4.74.
Data do Julgamento
:
19/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTES. : ÁLVARO DA SILVA NEIVA E OSWALDO ROBERTO
ADVS. : ARNALDO ESTEVES LIMA E MOISÉS TEIXEIRA DE ARAÚJO
EMBDO. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : CÉLIO SILVA
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