STF RE 75305 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LENOCINIO. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. 1) O ALVARA DE FUNCIONAMENTO,
CONCEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO EXCLUI A
ANTI-JURIDICIDADE DO FATO; 2) DESVIRTUAMENTO, ADEMAIS, DA FINALIDADE
DO HOTEL, QUE SE TRANSFORMOU EM PROSTIBULO; 3) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER-SE O ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO.
Ementa
LENOCINIO. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. 1) O ALVARA DE FUNCIONAMENTO,
CONCEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO EXCLUI A
ANTI-JURIDICIDADE DO FATO; 2) DESVIRTUAMENTO, ADEMAIS, DA FINALIDADE
DO HOTEL, QUE SE TRANSFORMOU EM PROSTIBULO; 3) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER-SE O ACÓRDÃO
DA APELAÇÃO.Decisão
Conhecido unanimemente e provido contra os votos dos Ministros Oswaldo Trigueiro e Luiz Gallotti. 1ª T., em 09-2-73.
Data do Julgamento
:
09/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDOS. : ANDRÉS BLANCO TRIGO E JOSÉ PERES DOMINGUEZ
ADV. : CARLOS DE CARVALHO DINIZ
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