STF RE 75308 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DANOS MATERIAIS. DEMANDA CONTRA O SEGURADOR. PROCEDENCIA, MENOS COM
RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA.
II. A LEI N. 5.488/68 NÃO TENDO SIDO REGULAMENTADA, NÃO AUTORIZA SUA
APLICAÇÃO PARA OS EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS - (R.I., ART. 305, SÚMULA N. 290).
Ementa
DANOS MATERIAIS. DEMANDA CONTRA O SEGURADOR. PROCEDENCIA, MENOS COM
RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA.
II. A LEI N. 5.488/68 NÃO TENDO SIDO REGULAMENTADA, NÃO AUTORIZA SUA
APLICAÇÃO PARA OS EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS - (R.I., ART. 305, SÚMULA N. 290).Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. 2ª T., 18-5-73.
Decisão: Não conhecido, unânime. 2ª T., 01-6-73.
Data do Julgamento
:
01/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: OSMUNDO MELO
ADV.: LUIZ SANTOS
RECDOS.: CIA. CONTINENTAL DE SEGUROS E INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
ADV.: OSWALDO GUIMARÃES TOLENTINO E OUTRO
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