STF RE 75310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA ESTATUTARIA
DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA ESTATUTARIA
DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T.,em 17.05.73.
Data do Julgamento
:
17/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ARNALDO RABELLO DE AGUIAR VALLIM E OUTROS
ADV.: RONALDO DE BARROS MONTEIRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ RONALDO FIGUEREDO
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