STF RE 75314 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, SEM FIXAR QUALQUER PENA, JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO CRIME, RECONHECENDO, EM TERMOS ANOMALOS, A
PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUMIU NO
VERBETE 146 DA SÚMULA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, SEM FIXAR QUALQUER PENA, JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO CRIME, RECONHECENDO, EM TERMOS ANOMALOS, A
PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUMIU NO
VERBETE 146 DA SÚMULA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 17.06.75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDOS.: ANTONIO SILVEIRA THOMAS E OUTRO
ADVS.: HIKNA FERREIRA DO VALLE E EMÍLIO ASSMAR SOBRINHO
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