STF RE 75315 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME EM DETRIMENTO DO IBGE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS
QUE SE TRATA DE FUNDAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.125, INC.IV, DA LEI
MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME EM DETRIMENTO DO IBGE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS
QUE SE TRATA DE FUNDAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.125, INC.IV, DA LEI
MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 27-2-73.
Data do Julgamento
:
27/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02910 EMENT VOL-00908-03 PP-01085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : JOSÉ LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS
ADV. : VITAL PEREIRA CABRAL
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