STF RE 75317 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL. NEGADA PELA AUTORIDADE COM O FUNDAMENTO DE NÃO TER
SIDO A MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO BRASILEIRO E NISSO DE
FUNDANDO A CONTESTAÇÃO DA RE, NÃO SE PODIA ADMITIR, NA SEGUNDA
INSTÂNCIA, FUNDAMENTO NOVO, SOMENTE INVOCADO NO PARECER DA
SUBPROCURADORIA-GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. NEGADA PELA AUTORIDADE COM O FUNDAMENTO DE NÃO TER
SIDO A MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO BRASILEIRO E NISSO DE
FUNDANDO A CONTESTAÇÃO DA RE, NÃO SE PODIA ADMITIR, NA SEGUNDA
INSTÂNCIA, FUNDAMENTO NOVO, SOMENTE INVOCADO NO PARECER DA
SUBPROCURADORIA-GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 02-03-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02393 EMENT VOL-00906-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV.: CLÁUDIO PENNA LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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