STF RE 75324 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO DE BENEFICIO DOS DIRIGENTES DE
SOCIEDADES COMERCIAIS. NÃO E LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA, QUE VISA A FINS INTEIRAMENTE DIVERSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO DE BENEFICIO DOS DIRIGENTES DE
SOCIEDADES COMERCIAIS. NÃO E LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA, QUE VISA A FINS INTEIRAMENTE DIVERSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : HÉLIO SANTIAGO
RECDOS. : ELIEZER MENDA E OUTROS
ADVS. : RUY FÉLIX TEIXEIRA E OUTRO
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