STF RE 75332 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 177, PARAGRAFO
2, DA CF, DE 1967.
ACÓRDÃO QUE ACEITA A ESTABILIDADE NAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS ADMITIDO
O SERVIDOR, NÃO EM FUNÇÕES EM QUE E SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 177, PARAGRAFO
2, DA CF, DE 1967.
ACÓRDÃO QUE ACEITA A ESTABILIDADE NAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS ADMITIDO
O SERVIDOR, NÃO EM FUNÇÕES EM QUE E SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-09-73.
Data do Julgamento
:
21/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO SANTANA CORREA
ADV. : GILBERTO V. MAGALHÃES
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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