STF RE 75334 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS QUE SE VENCERAM A
CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1. DA LEI 5.021, DE 9.6.1966).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS QUE SE VENCERAM A
CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1. DA LEI 5.021, DE 9.6.1966).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 02-3-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00732
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MÁRIO GONÇALVES CARNEIRO
RECDO. : JOSÉ CASTRO DUARTE
ADV. : JOÃO BERNADINO GONZAGA
Mostrar discussão