STF RE 75340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL. MULTA. DL. 352/68. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DESTE
DECRETO-LEI, NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NOS MESMOS FATOS
QUE DERAM ORIGEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PARCIALMENTE ANISTIADA,
PRETENDER AGRAVAR A MULTA RESPECTIVA.
Ementa
DÉBITO FISCAL. MULTA. DL. 352/68. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DESTE
DECRETO-LEI, NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NOS MESMOS FATOS
QUE DERAM ORIGEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PARCIALMENTE ANISTIADA,
PRETENDER AGRAVAR A MULTA RESPECTIVA.Decisão
Não conhecido, unânime. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto; e, pela Recorrida, o Dr. Pedro Goridlho. 2ª T., 7-5-73.
Data do Julgamento
:
07/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MÓVEIS DE AÇO FIEL S.A.
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
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