STF RE 75343 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS (T.M.P.).
IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL DESPREZADAS.
II SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI 3.421, DE 1958, A ELA
ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA ISENÇÃO
FISCAL GENERICA.
III INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA COBRANÇA.
IV RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS (T.M.P.).
IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL DESPREZADAS.
II SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI 3.421, DE 1958, A ELA
ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA ISENÇÃO
FISCAL GENERICA.
III INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA COBRANÇA.
IV RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Aliomar Baleeiro, depois do voto do Relator que conhecia do recurso mas lhe negava provimento. Falaram: o Dr: Célio Silva, pela recorrente, o Dr. Alcino Guedes da Silva, pela recorrida, e, o Prof. José
Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, 07-06-73.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Min. Aliomar Baleeiro, nesta sessão, conhecendo do recurso e lhe dando provimento. Licenciado, o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 30-08-73.
Decisão: Conhecido por unanimidade, foi negado provimento. Vencidos os Ministros Aliomar Baleeiro, Bilac Pinto e Oswaldo Trigueiro. Votou o Presidente. - Plenário, 19-09-73.
Data do Julgamento
:
19/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE EDITORIAL VISÃO LTDA
ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS. : ANTÔNIO TERREÃO BRAZ E OUTRO
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