STF RE 75348 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
Ementa
É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 09.08.77.
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : COMPENHIA SWIFT DO BRASIL S.A
ADVS. : FRANCISCO LOPES DUARTE JUNIOR, EOLO DE OLIVEIRA BASILIO
E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : BOSCO MORAIS
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