STF RE 75353 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO E NÃO
NO HAVENDO DA DEFESA, NÃO CABE APLICAR A SÚMULA 146. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO E NÃO
NO HAVENDO DA DEFESA, NÃO CABE APLICAR A SÚMULA 146. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 01-6-73.
Data do Julgamento
:
01/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: OCTÁVIO DRAQUE
ADV.: ANTONIO GAGLIANONE
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