STF RE 75356 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE PODE SER ACRESCIDA A CONDENAÇÃO QUANDO
PREVISTA POR LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE PODE SER ACRESCIDA A CONDENAÇÃO QUANDO
PREVISTA POR LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unanimemente, deu-se provimento, contra o voto do Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 28-11-72.
Data do Julgamento
:
28/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08782 EMENT VOL-00897-04 PP-01485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: FERNANDO ANTONIO MIRANDA
RECDO.: MIGUEL CRISPIN AZEVEDO
ADV.: NOBERTO PARTRIOTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/08/2013, FSB.
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