STF RE 75360 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
310, VERBIS: "QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE
SEGUIR". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM FACE DA
INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
310, VERBIS: "QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE
SEGUIR". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM FACE DA
INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 05-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01108 EMENT VOL-00901-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CAPITAL - CIA. DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADV.: PAULO LINS E SILVA
RECDO.: LUIS OTÁVIO DE SALES MOREIRA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Mostrar discussão