STF RE 75364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. SALARIO MINIMO. A PENSÃO
CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE
SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA
SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES. PAGAMENTO DAS
PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. SALARIO MINIMO. A PENSÃO
CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE
SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA
SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES. PAGAMENTO DAS
PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 06.08.73.
Data do Julgamento
:
06/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-04 PP-01083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SALVADOR ANTONIO DA SILVA
ADV.: DILMAR DERITO
RECDO.: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: SAMUEL LOPES
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